Seminário
“O Papel do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Frente à Lei
Maria da Penha”, realizado na tarde desta segunda-feira (26/11), pelo
Consórcio Intermunicipal Grande ABC em parceria com a Frente Regional de Combate à Violência O papel do Poder Judiciário para tornar célere a aplicação da lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, bem como a criação de uma ouvidoria para discutir questões de gênero e de um Juizado da Mulher no ABC estiveram na pauta do seminário “O Papel do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Frente à Lei Maria da Penha”, realizado na tarde desta segunda-feira (26/11), pelo Consórcio Intermunicipal Grande ABC em parceria com a Frente Regional de Combate à Violência.
De acordo com Dulce Xavier, coordenadora do Grupo de Trabalho de Gêneros do Consórcio, o núcleo, formado em 2009, tem evoluído nos debates sobre políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos da mulher. “Em 2010, nós discutimos com os todos os delegados do ABC sobre como deveria ser feita a abordagem à mulher vítima de violência, o atendimento e os boletins de ocorrência. Nós trouxemos a Defensoria para falar da atuação do Núcleo de Defesa da Mulher no ABC, que cuida da parte jurídica. Hoje, pela primeira vez, recebemos o Judiciário, para falar sobre como são os trâmites da lei, e quais são os desafios que a gente enfrentará. A falta de um juizado especializado no ABC é um deles. Sem isso, queremos discutir como que a região pode funcionar melhor”, explicou Dulce.
A Secretaria de Justiça, por meio do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem a atribuição de instituir Juizados da Mulher em todo o Estado, conforme determina a Lei Maria da Penha. Desde a criação da lei, entretanto, apenas um Juizado Especial foi criado em São Paulo.
Durante o seminário, Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Santo André, destacou as conquistas proporcionadas pela criação da Lei Maria da Penha, como a revisão do artigo do Código Penal que classificava a agressão contra a mulher como crime de menor potencial ofensivo; a previsão de penas mais severas para o agressor; a possibilidade de prisão preventiva antes da tramitação do processo criminal, além da aplicação de normas preventivas que não estejam estabelecidas na lei.
No ABC, apenas quatro cidades possuem Delegacia de Defesa da Mulher: Mauá, São Bernardo, Diadema e Santo André; e apenas as três últimas dispõem de centros de referência. Mas, segundo Dulce Xavier, os demais municípios oferecem atendimento à mulher em situação de violência em serviços articulados com os CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
A região também conta com duas casas-abrigo, projeto administrado pelo Consórcio, que atende a cerca de 40 pessoas. “Acolhemos mulheres e filhos com menos de 18 anos. Eles ficam nos abrigos, em média, por seis meses. Nesse período, as mulheres são acompanhadas no processo criminal, e damos apoio nos cuidados com as crianças também, para que ela possa superar o problema e se reestruturar", afirmou a coordenadora do GT de Gênero.
Também participaram do seminário Ronaldo Sério Moreira, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Milena Dias, representante da Coordenadoria Estadual na Mulher em Situação de Violência e Claudionor Mendonça, secretário da Promotoria de Justiça de Santo André.
Sociedade patriarcal
Para a coordenadora do GT de Gêneros do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Dulce Xavier, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, representa um avanço importante no combate à violência doméstica. Entretanto, o machismo enraizado na cultura brasileira ainda fornece obstáculos à aplicação da norma.
“O que acontece é que estamos numa sociedade ainda patriarcal, resistente, conservadora em relação ao reconhecimento dos direitos das mulheres. Até fevereiro do ano passado, muitos ainda consideravam a lei inconstitucional. O STF teve de se manifestar afirmando o contrário. Isso é demonstração da resistência das instituições em reconhecer que a mulher é uma cidadã portadora de direitos e que merece crédito na sua reclamação em relação à violência”, avaliou.
Mulheres na Política
Durante o seminário, Claudionor Mendonça, secretário da Promotoria de Justiça de Santo André, destacou a importância de a mulher participar ativamente da Política, principalmente no âmbito do Legislativo. “A questão cultural [que reforça o papel da mulher como de ser submisso ao homem] e da criação de políticas específicas podem ser enfrentadas pela legislação, mas, para isso, é preciso que as mulheres se candidatem para os cargos. Apenas 30% de cotas proporcionais para mulheres nas eleições são pouco e, ainda assim, os partidos têm dificuldades na hora de preencher as candidaturas. Os parlamentos, majoritariamente, são compostos por homens. As mulheres têm de aparecer e defender seus interesses. Se isso ficar a cargo dos homens, não haverá muitas evoluções”, apontou.
