Justiça condena ex-prefeito de Coari a mais de 11 anos de prisão

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou o ex-prefeito do município de Coari, Adail Pinheiro, a 11 anos e dez meses de prisão, em regime fechado, por favorecimento à prostituição de menores.

 

 Brasília - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou, terça-feira (18), o ex-prefeito do município de Coari, Adail Pinheiro, a 11 anos e dez meses de prisão, em regime fechado, por favorecimento à prostituição de menores.
As denúncias contra o então prefeito tiveram ampla repercussão no início do ano, quando foram noticiadas nos principais veículos jornalísticos do país.
A sessão que condenou Pinheiro foi realizada na manhã de hoje, a portas fechadas, em segredo de justiça. Ainda cabe recurso à decisão. Além do ex-prefeito, o TJAM condenou outros envolvidos na ação. De acordo com a assessoria do tribunal, todas as condenações foram por unanimidade.
Ex-secretário de Governo de Coari, Adriano Teixeira Salan foi condenado a 10 anos e cinco meses. A ex-servidora Maria Lândia Rodrigues ficará presa por 11 anos, enquanto Eudes de Souza Azevedo e Osglébio Fernandes Gama por 13 anos e seis meses.
Durante o julgamento, o relator do processo, desembargador Rafael de Araújo Romano, disse que este não foi o primeiro nem será o último processo de Adail Pinheiro. "Ainda tenho outros processos envolvendo não apenas ele, mas outros acusados. Vamos resolver com essa mesma tranquilidade e celeridade, sempre em nome da Justiça", ressaltou.
O desembargador observou que as diferenças entre as penas deve-se ao fato de alguns réus não terem cometido crimes pelos quais outros foram acusados.  "No caso do ex-prefeito, não houve grave ameaça envolvendo arma, por exemplo", salientou Romano para explicar a razão da pena de Pinheiro não ter sido maior.
O relator informou, ainda,  que estão sendo tomadas todas as providências para que outros processos envolvendo Pinheiro sejam julgados antes do início de 2015. "O réu pode recorrer, mas, enquanto isso não ocorre, será encaminhado para um presídio adequado", informou. Durante o julgamento, houve manifestação em frente ao tribunal contra pedofilia. O ex-prefeito também foi condenado a um ano e dois meses de serviços comunitários por crime de responsabilidade. Como prefeito, contratou um funcionário sem realização de concurso público. Agência Brasil

Lava Jato: PF ouve nesta quarta-feira Baiano e executivos da Camargo Corrêa

A Polícia Federal (PF) prossegue nesta quarta-feira (19) com os depoimentos de presos na sétima fase da Operação Lava Jato, que apura desvios de recursos na Petrobras. Devem prestar depoimento nesta quarta-feira executivos ligados à empreiteira Camargo Corrêa, além de Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, que se entregou ontem (18) à PF após permanecer foragido desde a última sexta-feira (14), quando as prisões foram decretadas. As oitivas ocorrem na Superintendência da PF em Curitiba.

Em depoimentos de delação premiada, ele foi citado pelo doleiro Alberto Youssef como arrecadador de propina do suposto esquema para o PMDB. O partido nega as acusações e afirma que Soares não tem ligações com a legenda. A PF confirma que ainda não concluiu se ele atuou de fato como lobista.

Por enquanto, Adarico Negromonte ainda é considerado foragido. Ontem (18), 11 presos ganharam liberdade por meio da decisão do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações, e já deixaram a cárcere da PF em Curitiba.

Epidemia causada pelo ebola está se transformando em ameaça planetária

Nesta terça (5), surgiu o primeiro caso suspeito na Arábia Saudita. O medo do vírus já altera os voos da principal companhia aérea do Reino Unido.

A epidemia causada pelo vírus ebola está se transformando em uma ameaça planetária. Nesta terça-feira (5), surgiu o primeiro caso suspeito na Arábia Saudita. E o medo do vírus já altera os voos da principal companhia aérea do Reino Unido.

A companhia aérea British Airways suspendeu seus voos até o fim do mês para a Libéria e Serra Leoa.

Nas ruas da Nigéria, o país mais populoso da África, os moradores estão com medo. Só na cidade de Lagos - uma das maiores do mundo - vivem 21 milhões de pessoas.

Um médico teve a doença confirmada e está em tratamento. Pelo menos oito pessoas esperam o resultado dos testes. As autoridades de saúde da Nigéria admitiram que o país não tem estrutura para conter o avanço do vírus.

Na Libéria, um missionário espanhol teve a doença confirmada. Ele está no isolamento com outros cinco colegas que podem estar infectados.

Na Arábia Saudita, um homem que chegou de Serra Leoa com sintomas também está internado à espera do exame.

Nos Estados Unidos, os dois missionários tratados com o soro experimental estão melhorando.

Líderes de países africanos estão reunidos em Washington para discutir políticas de desenvolvimento para o continente, mas o vírus ebola acabou sendo o principal assunto da abertura do encontro.

O presidente do Senegal - Macky Sall - disse: "A comunidade internacional deve estar ciente de que o ebola é um vírus devastador. Esta não é uma doença africana. O vírus é uma ameaça contra a humanidade”.

O presidente Barack Obama afirmou: "Estamos trabalhando juntos para controlar o surto. Os cidadãos afetados pelo vírus estão em nossos pensamentos e orações hoje”.

Acusado de homicídio em briga vai cumprir nove anos de prisão em MG

Daniel Craveiro foi condenado por homicídio e porte ilegal de arma de fogo.
Lincoln Brandi foi agredido em 2012 em Juiz de Fora por som alto em carro.

Do G1 Zona da Mata

Julgamento ocorreu nesta terça-feira (5)
(Foto: Reprodução/TV Integração)

O autônomo Daniel Titoneli Craveiro, de 25 anos, acusado de matar o estudante e representante comercial Lincoln Brandi Neto a golpes de coronhadas após uma briga em 2012, vai cumprir nove anos de prisão, inicialmente em regime fechado. Ficou estipulado ainda mais 40 dias-multa. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (5). Ele foi condenado pelos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.

Inicialmente, Daniel Titoneli foi condenado a 15 anos de prisão pelo homicídio. No entanto, a pena foi reduzida por conta da confissão do réu e por ele ter sido diagnosticado como semi-imputável, ou seja, com desvio mental. “Bem consideradas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, visto como pena máxima 15 anos de reclusão, a qual diminuo de um ano em virtude da atenuante da confissão espontânea, passando a mesma para 14 anos de reclusão. Diminuo ainda o castigo penal em seis anos, em razão da semi-imputabilidade reconhecida no laudo competente e pelos senhores jurados, ficando a pena para o crime de homicídio fixada em oito anos de reclusão”, afirmou o juiz José Armando Pinheiro da Silveira no momento da sentença.

O jovem foi condenado também por porte ilegal de arma de fogo, e a pena foi reduzida pelos mesmos motivos. “Considerando as mesmas circunstâncias, fixo a pena máxima em dois anos e seis meses de reclusão, da qual diminuo seis meses por força da atenuante da confissão espontânea, ficando em dois anos de reclusão. Diminuo ainda esta pena em um ano para torná-la definitiva em um ano de reclusão ”, sentenciou o magistrado.

Durante o depoimento nesta terça-feira, o réu assumiu agressão com a arma de fogo, mas disse que não se lembrava dos motivos que o levaram à agressão. Ele afirmou ainda que estava alcoolizado e drogado. Daniel Titoneli Craveiro afirmou que conviveu com a vítima durante toda a infância, que frequentou a casa dele, mas que nunca tiveram qualquer desavença.

Entenda o caso

O crime ocorreu em 5 de fevereiro de 2012. De acordo com o Boletim de Ocorrência (BO), a vítima estava em um bar na Rua da Bahia, no Bairro Poço Rico, quando Daniel Titoneli Craveiro chegou em um carro com som alto. Diz o BO que Lincoln pediu ao autônomo para diminuir o volume, no entanto, ele não gostou, saiu e retornou com uma arma e acertou Lincoln com várias coronhadas no rosto, dentro do próprio carro da vítima, que desmaiou. Lincoln foi socorrido por amigos até um hospital particular. O suspeito fugiu. O carro dele foi encontrado em uma garagem na Rua Ceará.

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Lincoln ficou internado em estado grave com traumatismo craniano e perda da visão do olho esquerdo. Ele morreu no dia 9 de fevereiro. No mesmo dia, o agressor, na época do crime com 23 anos, foi localizado e preso pela Polícia Civil.

Em depoimento, ele confirmou a agressão e alegou que atingiu o jovem com uma barra de ferro do lado de fora do carro. A versão foi desmentida pelas provas periciais e depoimentos de testemunhas. De acordo com informações da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Daniel Titoneli Craveiro deu entrada no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) no mesmo dia em que foi preso, sendo transferido para a Penitenciária Arisovaldo Campos Pires em 30 de agosto de 2013, onde aguardava pelo julgamento.

O inquérito foi concluído pela 6ª Delegacia de Polícia Civil no dia 17 de fevereiro de 2012. O delegado Carlos Eduardo Santos Rodrigues indiciou o autônomo por homicídio qualificado, por  motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. O laudo de necropsia confirmou que a causa da morte foi traumatismo craniano causado pelas agressões. O veículo de Lincoln foi periciado pelo Setor Regional de Criminalística, onde foram achados indícios de sangue, contrariando a versão dada por Daniel. Em novembro de 2012, o juiz Elias Aparecido de Oliveira determinou que o caso iria à júri popular.

Jovem foi preso quatro dias após a agressão (Foto: Reprodução / TV Integração)

Penalidade para quem não assinar carteira de domésticos começa sexta

Multa mínima para patrão que não cumprir é de R$ 805,06.
Sem poder fiscalizar casas, denúncia terá de ser feita pelo empregado.

Alexandro MartelloDo G1, em Brasília

As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, começarão a ter validade a partir da próxima sexta-feira (8), segundo o Ministério do Trabalho.

Em abril, quando a lei foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias após o qual teria início da chamada "penalização" dos patrões que não se enquadrarem na nova lei das domésticas - ele termina nesta quinta-feira (7).

Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito ao recebimento de, pelo menos, um salário mínimo, de horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre outros.

A multa mínima para quem não assinar a carteira de trabalho é de R$ 805,06. "O valor pode ser majorado em caso de itens como idade do empregado e tempo de serviço. É importante deixar claro que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro", explicou a advogada Maria Fernanda Ximenes, sócia da advocacia Ximenes.

 

DOMÉSTICAS

Lei deu mais direitos à categoria

• veja perguntas e respostas
• direitos ainda não valem

Fiscalização
O Ministério do Trabalho informou que, pela constituição federal, o lar é considerado um ambiente "isolado". Isso quer dizer que os fiscais do trabalho não poderão entrar na casa das pessoas, segundo o governo.

Os empregados domésticos, ou terceiros, podem, entretanto, denunciar a falta de formalização de seu vínculo de trabalho nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais.

Após a denúncia, os patrões receberão uma intimação para explicar a situação nas delegacias do trabalho.

Quem é empregado doméstico?
É considerado empregado doméstico qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar por uma pessoa física, ou família, em um ambiente residencial e familiar.

Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e cuidadores de idosos, entre outros.

A advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Clarice Saito, explica que já existem algumas decisões judiciais que especificam que, a partir de três dias trabalhados na semana, pode vir a ser configurado o vínculo empregatício, conforme cada caso.

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• Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos

Índice de formalização
Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado no ano passado, mostra que, em 2011, existiam 6,6 milhões de empregados domésticos no país - dos quais cerca de 44%, ou cerca de 2,9 milhões de trabalhadores - ainda não estavam formalizados. Isto é, não possuíam carteira assinada.

Segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, é difícil fazer uma estimativa sobre o número de empregados domésticos que existem atualmente no Brasil e quantos estão na informalidade. "Infelizmente, a maioria ainda é através de trabalho informal. Estima-se que 70% das domésticas não possuem carteira assinada", declarou.

Como formalizar o empregado
Clarice Saito, do IOB, lembra que, na admissão, o empregado doméstico deve apresentar ao empregador os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, a juízo do empregador; e exame médico admissional custeado pelo empregador.

"Após o recebimento desses documentos, o empregador procederá ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na Carteira de Trabalho os seguintes dados: nome e CPF do empregador; endereço completo; espécie do estabelecimento: residencial; cargo ou função a ser exercida; Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: 5121-05; data da admissão; salário mensal ajustado; e assinatura do empregador", informou Clarice.

A advogada também lembrou que o contrato de trabalho deve ter cláusulas claras relativas às condições de trabalho, tais como a jornada a ser cumprida e se haverá ou não prestação de horas extras. Segundo ela este é o "mais importante instrumento" de defesa tanto do empregador quanto do empregado.

"Embora o empregado doméstico não esteja obrigado à marcação da jornada em livro ou folha de ponto, é aconselhável a sua adoção, nos quais deverão ser anotadas as horas de entrada e de saída no ambiente laboral, bem como do período destinado à refeição e repouso", aconselhou a especialista.

O que falta ser regulamentado
Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos.

Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

Para a advogada Maria Fernanda Ximenes, da advocacia Ximenes, infelizmente a nova legislação, que obriga o empregador a assinar a carteira de trabalho e, no futuro (após regulamentação do Congresso Nacional e sanção presidencial) a pagar FGTS, tende a gerar demissões no setor. "Haverá mais demissões uma vez que o brasileiro não está apto a suportar a carga como, por exemplo, os 40% sobre o FGTS na hora da demissão", avaliou.

Relator recomenda cassação de André Vargas por ligação com doleiro

Conselho de Ética e plenário da Câmara ainda precisam votar relatório.
Deputado diz que houve 'pré-julgamento' e defesa não vê ato ilícito.

Felipe NériDo G1, em Brasília

André Vargas (sem partido-PR) observa leitura do relatório de Júlio Delgado (PSB-MG) em processo por suposta quebra de decoro, na tarde desta terça (Foto: Antonio Araújo/Câmara dos Deputados)

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) apresentou nesta terça-feira (5) ao Conselho de Ética da Câmara relatório que pede a cassação do deputado André Vargas (sem partido-PR). O voto foi anunciado quase quatro meses após a abertura de processo contra o parlamentar devido a denúncias sobre o envolvimento de Vargas com o doleiro Alberto Youssef.

O relatório de Delgado aponta quebra do decoro parlamentar, mas a perda efetiva do mandato de Vargas depende de votação favorável pela maioria dos membros do Conselho de Ética e também pela maioria dos deputados no plenário da Câmara.

Logo após a conclusão da leitura do relatório, os deputados Izalci (PSDB-DF), Sibá Machado (PT-AC) e Rosane Ferreira (PV-PR) pediram mais tempo para analisar o processo. Com o pedido de vista, a votação para aprovar só pode ser feita após ao menos duas sessões do plenário da Câmara. Como não haverá votações nas próximas semanas de agosto, a apreciação do relatório só deverá ocorrer em setembro.

Ex-petista, André Vargas foi vice-presidente da Câmara e renunciou ao cargo após a abertura do processo contra ele. A investigação apurou uso que Vargas fez de jatinho alugado por Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal por suspeita de comandar esquema de lavagem de dinheiro que movimento cerca de R$ 10 bilhões.

O processo também analisou a suposta atuação do parlamentar junto ao doleiro em contrato assinado pelo laboratório Labogen, que recebeu recursos de Youssef, em contrato com o Ministério da Saúde.

O relatório de Delgado aponta haver "estreita" relação entre Vargas e Youssef, tendo o deputado exercido papel de "protagonismo" no convênio da Labogen com o governo federal.

"O nível de frequência com que eles se falavam mostra que havia relacionamento estreito e intimo […] que chegava a negócios ilícitos de Youssef, que no contrato da Labogen com o Ministério da Saúde mostram que relação estava no seio da Esplanada dos Ministérios", diz o relatório de Delgado.

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André Vargas não apareceu para a leitura do voto. Mais cedo, Delgado iniciou a leitura de seu relatório em sessão que contou com a participação de Vargas. O deputado investigado, no entanto, deixou a reunião sem se defender das acusações, alegando ter sofrido "pré-julgamento" pelo relator e afirmando ter tido a sua defesa cerceada.

A sessão precisou ser interrompida sem a apresentação do voto do relator devido ao início da ordem do dia, momento destinado à votação de projetos no plenário da Câmara.

Defesa
Em defesa de Vargas, o advogado Michel Saliba voltou afirmou mais cedo que o parlamentar cometeu "equívoco" ao aceitar viajar com a família em aeronave alugada por Youssef. No entanto, ele negou que tenha havido atividade ilícita no que diz respeito à reunião de Vargas com membro da Labogen para tratar de contrato com o Ministério da Saúde.

"As portas dos gabinetes estão abertas. A partir da análise daquele projeto, daquela demanda, o deputado diz 'olha, isso não tem condições', 'isso tem e vou fazer o possível para levar esse projeto adiante'. Aparece na prática diária da Câmara desde os invetores de carro a ar, até projetos mais concretos", disse Saliba.

PF prende ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa

Ministério Público da Suíça também conseguiu o bloqueio de US$ 23 milhões

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa foi preso nesta quarta-feira, no Rio de Janeiro, pela Polícia Federal, um dia após ter prestado depoimento na CPMI que apura irregularidades na estatal. A prisão foi decretada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, responsável pelo processo da Operação Lava Jato. 

No despacho, o juiz Sérgio Moro apontou risco de Paulo Roberto Costa fugir do país. "A manutenção de contas secretas no exterior pelo acusado e até o momento ocultadas deste juízo – e do próprio Supremo Tribunal Federal, além da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada perante o Senado Federal – indica também risco à aplicação da lei penal, com a possibilidade do acusado evadir-se do país e ainda fruir do patrimônio ilícito mantido às ocultas no exterior e longe do alcance das autoridades brasileiras", diz o texto da decisão do juiz Sérgio Moro.

Sérgio Moro entendeu que o fato de Costa ter entregue o passaporte às autoridades não o impediria de fugir. "Por óbvio, a mera entrega de passaportes em Juízo não previne a fuga, máxime quando o acusado é titular de contas secretas milionárias no exterior e ainda considerando os milhares de  quilômetros de fronteira terrestre do Brasil com os outros países, sujeitos a um controle de trânsito pouco rigoroso".

Paulo Roberto já tinha sido preso em março, mas foi solto no dia 19 de maio graças a uma liminar do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). Também nesta quarta, o Ministério Público da Suíça conseguiu o bloqueio de US$ 23 milhões depositados em contas atribuídas ao ex-diretor.

Segundo a Polícia Federal, Paulo Roberto Costa seria um dos chefes da quadrilha responsável por movimentar mais de R$ 10 bilhões em operações de lavagem de dinheiro. As investigações da PF apontam que o ex-diretor da Petrobras ajudou empresas de fachada mantidas pelo doleiro Alberto Yousseff a fechar contratos coma a estatal, incluindo obras da Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco. Nessa operação, a PF estima que foram desviados R$ 400 milhões da obra, considerada superfaturada pelo Tribunal de Contas da União.

Pegaram na Suíça um "troco" de Paulo Roberto

Na verdade, pegaram na Suíça um "troco" de Paulo Roberto. Diante das evidências de que foram desviados mais de US$ 400 milhões, isso só poder ser considerado um "troco". Neste momento em que o Brasil assiste à Copa do Mundo, em que os ingleses denunciam uma entidade ligada ao futebol por corrupção, em que as passeatas pipocam no nosso país, e em que as pesquisas apontam que o brasileiro vai torcer pela Seleção, mas vai torcer com raiva, por causa da corrupção em função do evento, esse ex-diretor da Petrobras e todos os envolvidos em corrupção não deveriam mais ser julgados. Deveriam ser largados na prisão e esquecidos, para que o povo brasileiro não ficasse recordando, a todo o momento, esta triste história que estamos vivenciando agora e que será contada por nossos filhos.

Ex-diretor negou irregularidades

Nesta terça (10), em depoimento à CPI da Petrobras no Senado, o ex-diretor negou desvios em contratos da refinaria, disse que não houve superfaturamento nas obras e que apenas prestou serviços para Youssef como consultor em 2012, quando já estava fora da estatal.

"Pode se fazer auditoria por 50 anos que não vai se achar nada ilegal na Petrobras, porque não há nada ilegal na Petrobras. Essa suposição de superfaturamento de Abreu e Lima não é real, é ilação que foi feita. Não existe organização criminosa, não sei o porquê de inventarem isso, mas é uma história inventada, fora da realidade. [...] Não existe lavagem de dinheiro da Petrobras para Alberto Youssef", disse Paulo Roberto.

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Padilha recebe apoio de Maluf para sua candidatura ao governo de São Paulo

"Vai ter foto". O comentário descontraído foi uma forma do ex-ministro da Saúde e pré-candidato do PT ao governo de São Paulo, Alexandre Padilha (PT-SP), anunciar o apoio do deputado federal Paulo Maluf (PP/SP) a sua candidatura para as eleições 2014. A confirmação da aliança aconteceu nesta quinta-feira (29/5) em São Bernardo do Campo, no ABC, e selada na manhã desta sexta-feira (30), na Assembleia Legislativa, na capital paulista. Padilha considerou o apoio do PP muito positivo. A aliança é estratégica para estender o tempo de propaganda eleitoral na televisão do pré-candidato do PT - agora ele terá mais um minuto e quinze segundos.

Alexandre Padilha elogiou Maluf na cerimônia na Assembleia Legislativa, pela sua fidelidade aos programas do governo e destacou que a aliança em São Paulo faz parte do projeto nacional do seu partido. Durante a sessão na casa  legislativa, Maluf citou o nome do ex-presidente Lula, considerando-o como "grande estadista". O presidente nacional do PT, Rui Falcão, informou que Lula não estava presente em função da sua agenda, mas contou que o ex-presidente participou nesta quinta-feira (29) de um encontro com lideranças do PP.

O deputado federal afirmou também que o PP vai abandonar os cargos que ocupa na administração de Geraldo Alckmin (PSDB/SP) e criticou a atuação do governo na área de segurança pública. Reafirmou que o PP vai apoiar a candidatura da presidente Dilma Rousseff à reeleição. Maluf acredita que a presidente agora terá 14 minutos na propaganda eleitoral na televisão, contando com o tempo do PP em sua base de aliados.

Mobilização Nacional Indígena termina sem avanços com o Ministério da Justiça

Após presidentes da Câmara e do Senado prometerem que PEC 215 só será votada sob consenso, José Eduardo Cardozo insistiu em formato reprovado por indígenas

No final da tarde dessa quinta-feira (29), os índios saíram de uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a avaliação de que nada mudou no panorama das demarcações de terras indígenas no País. A conversa com Cardozo girou em torno do formato das mesas de negociação entre índios e produtores rurais que, como afirmam os índios, beneficia atos políticos por parte dos ruralistas claramente contrários às reivindicações indígenas e apoiam as propostas que afrontam os direitos constitucionais desses povos. 

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O formato das mesas de negociação é tratado em uma carta entregue a Cardozo pelos índios na reunião. No documento, eles detalham que "sob a falsa justificativa de defender pequenos agricultores, o Ministério simplesmente se curva diante dos interesses do agronegócio e da bancada ruralista, que por sua vez incita o ódio e o preconceito contra nossos povos por meio de parlamentares que só visam enriquecer a si próprios, esquecendo seu verdadeiro papel".

 

Na carta, os índios também exigem que o ministro dê sequência às demarcações de terras indígenas em todo país e arquive de vez sua proposta de alterar o procedimento de demarcação – o qual, na prática, pode paralisar definitivamente as demarcações.

Além disso, reivindica a punição dos assassinos de lideranças indígenas financiados pelo agronegócio e dos parlamentares que incitam ódio contra os povos originários, e ainda a desistência de todas as medidas genocidas que paralisam a demarcação dos territórios indígenas, incluindo a Minuta de Portaria proposta pelo MJ, e também a revogação da Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU).

 

A reunião foi resultado de protestos realizados desde a manhã do mesmo dia, quando cerca de 300 lideranças indígenas ocuparam os acessos do Ministério da Justiça, na Esplanada dos Ministérios, dentro das ações da Mobilização Nacional Indígena, que reuniu mais de 600 índios e terminou nessa quinta-feira (29). Embora as reuniões anteriores no Congresso Nacional tenham sido consideradas positivas, o diálogo com Cardozo foi totalmente insatisfatório para os índios. Integravam a comissão recebida por Cardozo 18 representantes indígenas de todo o país e um quilombola.

 

Antes do encontro, cinco índios acorrentaram-se ao mastro da bandeira do Brasil, em frente ao Ministério da Justiça, e arriaram o pavilhão nacional a meio mastro para simbolizar o assassinato de várias lideranças indígenas nos últimos anos e o desprezo do governo pelos direitos indígenas. Após a reunião, os índios realizaram um protesto em frente ao Ministério da Justiça, se acorrentando ao mastro da Bandeira do Brasil, e também a pintaram com urucum, um pigmento vegetal vermelho que simulou uma mancha de sangue. “Agora é guerra”,  declararam os índios ao deixarem o prédio. Muitos deles, chorando.

 

PEC 215

 

Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, respectivamente Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeram aos índios que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 só irá a votação com consenso. 

 

A PEC 215 é alvo da principal luta das comunidades indígenas que estão reunidas em Brasília para sua mobilização nacional, que querem impedir a tramitação da proposta, amplamente defendida pelos deputados ruralistas. A PEC inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação de terras indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. Na quinta-feira, um grupo de cerca de 300 quilombolas juntou-se aos indígenas também para protestar contra a PEC 215.

 

Henrique Alves foi o responsável pela instalação da comissão especial que avalia a PEC 215. A comissão foi instalada no dia 10 de dezembro do ano passado, em menos de dez minutos, com a presença de lideranças indígenas e novamente em clima de tensão, sob os gritos de “Demarcação Já!" e "Assassinos!", em referência aos ruralistas. A comissão, evitada por quase dois anos pelas mobilizações indígenas e manifestações populares, foi criada em abril e constituída em setembro de 2013. 

 

Na época da criação da comissão, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) apontou que sua instalação atende única e exclusivamente aos interesses da bancada ruralista no Congresso Nacional e "reforça a declaração de guerra do latifúndio contra os povos indígenas, contra os quilombolas, contra o meio ambiente e os respectivos direitos constitucionalmente estabelecidos". A entidade denunciou ainda que o ato presidencial se deu "no calar da noite".

Demissão sem homologação de sindicato não é valida

Em contratos firmados há mais de um ano, o pedido de demissão não é suficiente para a validação do ato rescisório. Nesses casos, seguindo o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é necessária homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.

Seguindo essa tese, uma operadora de telemarketing de Contagem (MG) conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a anulação do próprio pedido de demissão. A decisão foi da 1ª Turma, que afastou a validade do pedido porque não foi homologado pelo sindicato da categoria. Com isso, a trabalhadora receberá parcelas que não iria receber se fosse mantida a validade do pedido de rescisão.

A operadora relatou que em março de 2011 foi chamada à sala da supervisora da empresa para se explicar sobre uma rasura em atestado médico. Na ocasião, a superior teria sido ríspida ao dar-lhe duas opções: pedir demissão ou "ser submetida à vergonha da demissão por justa causa". A trabalhadora ainda defendeu que o sindicato não homologou seu pedido demissional, o que tornaria o ato sem validade. Disse também que, na época, não procurou o sindicato porque não queria se demitir.

Já a empresa contou outra versão. Disse que a comunicação de demissão se deu de forma espontânea, por iniciativa própria da operadora, sendo ato jurídico perfeito, isento de quaisquer nulidades ou vícios. Ainda segundo a empresa, a trabalhadora chegou a dizer que havia recebido nova oportunidade de emprego e teria elaborado um pedido de demissão manuscrito. "Não houve outra alternativa senão acatar a referida comunicação de demissão", informou.

A análise da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) foi de que realmente a trabalhadora não tinha intenção de pedir demissão. Mas, diante da recusa da supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a própria demissão para evitar a justa causa.

A alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro. Segundo o órgão — que considerou válido o pedido de demissão —, a ausência de homologação foi causada exclusivamente pela trabalhadora, não sendo razoável transferir para a empresa a responsabilidade pelos efeitos dessa conduta.

O relator do processo na 1ª Turma, ministro Lelio Bentes, observou que a operadora já estava há mais de um ano no emprego e, ao contrário do entendimento do TRT-MG, o pedido de demissão não é, por si só, suficiente para a validação do ato rescisório (artigo 477, parágrafo 1º, da CLT). Para Bentes, a inobservância da norma é suficiente para justificar a inversão da presunção em relação à iniciativa da dispensa, já que acarreta a nulidade do próprio ato rescisório.

Com o processo já transitado em julgado, a operadora agora deverá receber o pagamento das parcelas relativas à dispensa sem justa causa, como indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e aviso-prévio indenizado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. http://www.conjur.com.br/2014-mar-21/pedido-demissao-homologacao-sindicato-nao-valido

STJ consolida teses sobre subscrição de ações de telefonia

Por causa da enorme quantidade de processos sobre complementações e indenizações pela demora de empresas de telefonia para integralizar ações compradas na época em que os consumidores precisavam se tornar sócios para ter direito a uma linha, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria como recurso repetitivo. A decisão orienta as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos.
O STJ consolidou o entendimento sobre a legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações; o critério para a conversão das ações em perdas e danos e também sobre os critérios para conversão da obrigação de pagar dividendos em perdas e danos. O relator do recurso repetitivo foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Legitimidade ativa
Em relação à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações, a Seção definiu que o principal ponto a ser observado no caso concreto é se, efetivamente, existe a cessão do direito à subscrição de ações.
Segundo o acórdão, “o cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias”.
Perdas e danos
A questão da conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos foi decidida pelo critério da cotação na data do trânsito em julgado.
De acordo com a tese firmada, “converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação”.
Dividendos 
Já para os critérios de conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos, ficou consolidado que os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incidem correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.
Para a fase de execução/cumprimento de sentença, entretanto, continuam valendo os critérios definidos no título executivo, ainda que não estejam em consonância com o entendimento do STJ , em respeito à coisa julgada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. http://www.conjur.com.br/2014-mar-20/stj-consolida-teses-subscricao-acoes-empresas-telefonia

Escritório de advocacia do RS ganha R$ 33 mil por mortes em voo da TAM

Vítimas eram diretora e gerentes do escritório com sede em Porto Alegre.
Acidente com o voo 3054 matou 199 pessoas em julho de 2007, em SP.

Um escritório de advocacia de Porto Alegre vai receber cerca de R$ 33 mil por danos materiais pela morte da diretora, da gerente jurídica e da gerente de controladoria e estratégia nacional da empresa, vítimas da tragédia do voo 3054 da TAM, ocorrida em 17 de julho de 2007, em Congonhas (SP). Ao todo, 199 pessoas morreram no acidente. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O G1 entrou em contato com a companhia aérea, mas ainda não obteve retorno.

As três estavam viajando a trabalho e participariam de um seminário jurídico. A empresa alegou prejuízos com passagens e notebooks. Além disso, sustentou sofreu abalo moral por causa da importância das funcionárias no organograma da empresa e que sofreu uma ação trabalhista movida pelos familiares de uma das vítimas, responsabilizando o escritório pela morte. O TJ-RS, no entanto, negou indenização por danos morais

A companhia aérea argumentou que os danos materiais deveriam ser destinados aos familiares das vítimas, o que inclui despesas com funeral, alimentação a herdeiros e eventual dano moral. A TAM ainda alegou que as vítimas não portavam notebook, pois não havia declaração de conteúdo na bagagem.

 

Advogados de direitos humanos pedirão impeachment de Roseana

Em a Assembleia acatando os argumentos da denúncia, o mandato de Roseana será cassado

Depois de terem notícia de violações e dos crimes cometidos no Complexo Penitenciário Pedrinhas, em São Luís, que, de acordo com notícia do Estadão.com.br, registrou 62 homicídios desde 2013, oito advogados de direitos humanos devem apresentar nesta terça-feira (14) um pedido de impeachment da governadora Roseana Sarney (PMDB). A representação será feita ao presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Arnaldo Melo (PMDB).

O grupo apresentou a denúncia com base no artigo 75 da Lei 1.079/50 e via de regra, a Assembleia terá 15 dias para analisar o pedido e instaurar uma comissão especial para apurar o caso. Igual prazo será dado à governadora para que apresente a sua defesa. Ela, segundo informações, tem maioria entre os 45 deputados estaduais. O objetivo é responsabilizar Roseana pela superlotação das celas e pela suposta omissão do governo nas disputas de facções dentro dos presídios.

Uma das autoras da ação, a advogada Eloísa Machado de Almeida, diz que o que aconteceu em Pedrinhas "é um ponto fora da curva”. “A quantidade de mortos e o nível de violência, com decapitações, não podem ser tratados como algo inerente aos presídios, explica, acrescentando que está claro que a crise prisional é de fato, geral, mas que nem por isso deve ser encarada de forma generalizada para todos os presídios no que se refere aos crimes e as decapitações.

Segundo  Eloísa, que também é professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), dos pedidos de impeachment feitos à governadora, este é o único que se fundamenta em direitos humanos, pois arraiga-se no pressuposto de que “a governadora, como chefe do Executivo, tem que ser responsabilizada pelas violações graves ocorridas", afirmou. E ainda fundamenta; “a Lei do Impeachment prevê a hipótese de perda do cargo quando o chefe do executivo, no caso de violação flagrante dos direitos fundamentais, deixa de responsabilizar o subordinado vinculado ao fato, como o que ocorreu”.

Em a Assembleia acatando os argumentos da denúncia, o mandato de Roseana será cassado e primeiramente, a governadora é suspensa do cargo por 180 dias, quando o caso deve ir a julgamento no Tribunal de Justiça do Estado. Os advogados pedem também a perda dos direitos políticos de Roseana, fazendo, por exemplo, com que ela fique impedida de se candidatar a uma vaga no Senado, uma vez que ela não pode mais tentar a reeleição.

A Folha diz que o governo Roseana Sarney, em nota, continua afirmando que tem tentando solucionar da forma mais eficaz o problema conjuntural do Sistema Penitenciário do Maranhão e tem dado prioridade às questões que o envolvem.