domingo, 30 de junho de 2013
Presidente Dilma reúne ministros para acelerar proposta de plebiscito
Foram mais de três horas de reunião pela manhã. O governo espera uma posição do Tribunal Superior Eleitoral para fechar o texto da mensagem que vai enviar ao Congresso pedindo a convocação do plebiscito.
A presidente Dilma Rousseff se reuniu, neste sábado (29), em Brasília,
com os ministros da Justiça, da Educação, das Comunicações e da
Secretaria de Comunicação do Governo para ratar da consulta popular
sobre a reforma política.
Foram mais de três horas de reunião pela manhã. O governo espera uma
posição do Tribunal Superior Eleitoral para fechar o texto da mensagem
que vai enviar ao Congresso pedindo a convocação do plebiscito.
Na terça-feira, a ministra Carmem Lúcia, presidente do TSE vai se
reunir com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais. Ela quer
saber se tem apoio da Justiça Eleitoral nos estados para viabilizar a
consulta.
O ex-ministro do TSE que preparou a cédula da consulta feita em 1993
sobre o sistema de governo - presidencialista ou parlamentarista - diz
que a organização de uma consulta popular leva tempo.
Depois da convocação e da definição da data é preciso elaborar as
perguntas e a sequência em que elas vão ser feitas; criar frentes
parlamentares contra e a favor de cada proposta; a Justiça Eleitoral
tem que distribuir os horários de propaganda.
“O ideal seriam 6 meses. Para fazer em 4 meses, a Justiça Eleitoral tem
que parar tudo que está fazendo. Cadastramento biométrico e
distribuição de novos títulos eleitorais”, explicou Torquato Jardim,
ex-ministro do TSE.
No plebiscito para a criação dos estados de Carajás e Tapajós, que teve
decreto publicado no Diário Oficial no dia 3 de junho de 2011, o prazo
determinado para a realização foi de 6 meses.
No dia 11 de dezembro, no referendo pelo desarmamento, o decreto foi
publicado no dia 7 de julho de 2005 e a consulta foi feita três meses e
meio depois, no dia 23 de outubro.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a intenção do governo é
fazer no máximo cinco perguntas à população. Para ele, quem tem
autoridade para falar de prazos é o TSE.
“Quem define isso é o Tribunal Superior Eleitoral. O resto são opiniões
isoladas que evidentemente não têm uma precisa avaliação
administrativa e das regras que vão presidir um procedimento como este.
Portanto a palavra é do Tribunal Superior Eleitoral, ele que dirá o que é
possível e o que não é possível e quando será possível”, apontou o
ministro.
Resposta de Dilma para resultado de pesquisa é trabalhar mais, diz Paulo Bernardo
Ministro disse que presidente está "tranquila", mesmo depois de queda nas pesquisas
Para ministro, presidente considera que "remédio" é dialogar com a sociedade
Wilson Dias/24.11.2010/ABr
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o resultado da
pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (29), apontando queda de
popularidade do governo após a onda de protestos no País, foi recebido com “tranquilidade”.
Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff considera que o “remédio” é
dialogar com a sociedade e seguir trabalhando para dar respostas às
reivindicações apresentadas pela população.
De acordo com o Datafolha, o governo alcançou 30% de aprovação — soma
de ótimo e bom — o patamar mais baixo de avaliação desde o início do
mandato.
Na pesquisa anterior do mesmo instituto, divulgada em 10 de junho, o
governo Dilma Rousseff alcançou 57%. Os números divulgados sábado
indicam queda de 27% em três semanas, período que coincide com o ápice
dos protestos.
Depois de se reunir com a presidente Dilma no Palácio da Alvorada, Bernardo disse que "a presidenta está muito tranquila".
— Ela reconhece que tem uma mudança e acha que a receita, o remédio
para isso é trabalharmos bastante. Já estamos trabalhando para entender
mais pontos relativos às mobilizações populares e dar resposta, dar
solução quando tiver, ou dizer que não tem solução, quando não tem. É
uma avaliação de tranquilidade, mas de continuar trabalhando.
Questionado se o governo tem confiança em reverter o quadro refletido
pela pequisa, Paulo Bernardo respondeu que apenas o povo pode mudar esse
resultado, e o governo irá trabalhar para isso.
— Quem vai reverter ou não a pesquisa é o povo, a pequisa reflete um
momento e precisamos reconhecer quando há problemas, e precismos
trabalhar mais duramente, dialogando com a sociedade, e isso pode ajudar
a reverter a pesquisa. É uma avaliação de tranquilidade, mas de
continuar trabalhando.
O ministro avaliou que as manifestações que tomaram conta das ruas, nos
últimos dias, devem ter afetado a aprovação de todos os governos, não
apenas do federal.
— Até porque, todos sabem que as manifestações não foram feitas contra o
governo federal, foram feitas por uma pauta de reivindicações contra
alguns pontos que os manifestantes consideram importante.
Paulo Bernardo também informou que o governo pretende conversar com
mais representantes de movimentos sociais na próxima semana. A
finalidade é continuar a debater as reivindicações defendidas nos
protestos que ocorrem em todo o País.
sexta-feira, 28 de junho de 2013
Plebiscito não pode alterar a Constituição, adverte OAB
Brasília – Ao receber nesta quinta-feira (27) o constitucionalista Paulo Bonavides, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a entidade irá lutar para que as perguntas a serem incluídas no plebiscito a ser realizado sobre reforma política não levem a alterar a Constituição em vigor. “Em hipótese alguma o plebiscito deve propor mudanças na Carta, pois estaríamos caindo numa Constituinte plebiscitária, e ferindo o próprio texto constitucional”, disse. “A crise precisa encontrar soluções dentro do marco da Constituição de 1988; ela é o remédio”.
Na mesma linha de pensamento, Paulo Bonavides advertiu para os riscos de uma Constituinte plebiscitária que, na sua opinião, significaria uma ruptura. Mudança na Constituição, lembrou, se faz por PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Esse entendimento reforça a posição da OAB, pela qual o plebiscito deve se limitar aos aspectos infraconstitucionais para uma reforma política abrangente, ou seja, ao que efetivamente deve mudar para que o processo eleitoral espelhe a vontade da população. Por exemplo, se a população concorda ou não proibir as empresas de financiarem campanhas de candidatos.
“Estamos diante de um momento delicado de nossa vida institucional, que exige uma reflexão séria e responsável sobre as mensagens que nasceram das manifestações de ruas”, afirmou Bonavides. Aos 90 anos, ele é um dos mais respeitados constitucionalistas da história do país, agraciado com a Medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB. “Seria um paradoxo resolver a atual crise alterando a Constituição”, disse o jurista.
Financiamento de campanhas: OAB requer a STF que julgue ADI em agosto
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, para requerer a inclusão da matéria na pauta de julgamentos no mês de agosto próximo.
A ADI, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e busca ver banidos da legislação eleitoral dispositivos que permitem doações por pessoas jurídicas às campanhas políticas. O teor da ADI foi alvo de intensos debates em audiências públicas convocadas pelo STF, nas quais se debateu, nos dias 17 e 24 de junho, as formas de financiamento para as campanhas no país.
No documento a Fux, o presidente nacional da OAB afirma que “evidencia-se que o tema de fundo – financiamento privado de campanhas eleitorais – reveste-se de maior relevância republicana e democrática e já conta com parecer da Procuradoria-Geral da República – PGR, pela procedência dos pedidos, além de valiosas discussões e contribuições oriundas das audiências públicas realizadas por essa e. Corte e já encerradas”.
Aprovado fim de concurso para cadastro de reserva
Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público
exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do
ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30)
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido
acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário.
Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio
Neves (PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades
anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa
de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente
à formação de cadastro de reserva.
Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais
de concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de
acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas
e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Excedentes
De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido
somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a
serem preenchidas.
Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que
haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da
moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas
expectativas de nomeação.
Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não
obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de
vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para
prejudicar aprovado que seja seu desafeto.
O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em
edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio
observou que “a administração pública não pode brincar com o cidadão,
convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o
prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações”.
O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando
ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre
em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares.
“Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego
para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores
cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado,
passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o
qual se habilitou”, destacou.
quinta-feira, 27 de junho de 2013
Donadon descumpre acordo e PF sai em busca do deputado para prendê-lo
Parlamentar condenado à prisão pelo STF disse que se entregaria à polícia, mas não foi encontrado em Brasília; PF também foi acionada em Rondônia para localizá-lo
Deputado Natan Donadon (PMDB-RO) é condenado no STF a mais de 13 anos de prisão
O deputado federal Natan
Donadon (PMDB-RO) não cumpriu o acordo firmado com a Polícia Federal
(PF) de se entregar na manhã desta quinta-feira, 27. Diante disso,
homens da PF estão nas ruas com a determinação de cumprir a ordem de
prisão. A Inteligência da PF foi acionada para monitorar todos os
possíveis pontos em que o deputado possa estar.
Postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em
estradas e também equipes em aeroportos já foram avisadas da ordem. A PF
trabalha neste momento considerando que Donadon ainda esteja em
Brasília. Mais cedo, policiais do Núcleo de Inteligência da PF estiveram
no apartamento do parlamentar, na capital federal. Em Rondônia,
policiais também foram acionados para tentar localizar o deputado.
Leia mais notícias sobre a condenação de Donadon:
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem a prisão imediata do deputado
, condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias, em regime inicialmente
fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. No final da
tarde desta quarta-feira, a ministra do STF Cármen Lúcia expediu mandado
de prisão imediata de Donadon. O mandado foi remetido para a PF, que
deverá realizar a detenção do parlamentar.
Câmara dos Deputados
A Câmara abriu na quarta-feira processo de cassação do
peemedebista. Pelo regimento interno da Câmara, o caso agora segue para a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Donadon terá cinco
sessões para apresentar sua defesa. Depois disso, o processo segue para
plenário. São necessários 257 votos para que ele seja cassado. A
avaliação de deputados ouvidos pelo iG é que a Casa não vai querer arcar
com um "desgaste desnecessário" neste momento.
Em caso de confirmação de perda de mandato, ex-ministro
da Previdência Amir Lando (PMDB-RO) assumiria a vaga deixada por Natan
Donadon.
Defesa
Nabor Bulhões, o advogado do deputado, afirmou na Câmara
que a decisão do STF pela prisão do parlamentar não estaria de acordo
com a ordem jurídica e constitucional vigente, uma vez que Donadon está
em pleno exercício do mandato.
O advogado criticou a pena imposta a Donadon, uma vez que
o deputado seria apenas partícipe no crime pelo qual foi julgado.
Apesar de a decisão do Supremo ser definitiva, Bulhões explicou que
caberia uma ação de revisão criminal para igualar a pena à aplicada aos
outros réus no caso.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia
expediu ontem o mandado de prisão contra Donadon. A ministra também
encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN).
quarta-feira, 26 de junho de 2013
Congresso vota projeto que torna corrupção crime hediondo
Projeto estava parado na casa desde 2011.
Votação incluiu seis crimes como hediondos.
O Congresso adiantou nesta quarta-feira (26), em regime acelerado, a
votação de projetos que dormiam em gavetas, entre eles o que transforma
corrupção em crime hediondo. Outra proposta que teve tramitação
acelerada é a que acaba com o voto secreto na Câmara no caso de cassação
de mandatos de parlamentares.
Os presidentes da Câmara e do Senado receberam grupos de
manifestantes.“O povo brasileiro está arrancando conquistas históricas. A
Câmara não tinha o costume de nos receber com toda essa pompa que nos
recebeu hoje”, diz Rodolfo Mor, ativista de direitos humanos.
Nesta quarta-feira, os senadores aprovaram a proposta que torna
corrupção crime hediondo. O projeto estava parado na casa desde 2011. O
presidente do Senado saudou a aprovação. “O Congresso é a representação
do povo e tem que estar sintonizado verdadeiramente com as ruas”,
afirmou Renan Calheiros (PMDB-AL).
O projeto incluiu seis crimes como hediondos. Entre eles, estão corrupção ativa e passiva e a concussão, quando se exige vantagem indevida em função do cargo. A pena mínima, que era de dois anos, passa a ser de quatro anos de prisão, e a máxima continua sendo 12 anos de reclusão.
O projeto incluiu seis crimes como hediondos. Entre eles, estão corrupção ativa e passiva e a concussão, quando se exige vantagem indevida em função do cargo. A pena mínima, que era de dois anos, passa a ser de quatro anos de prisão, e a máxima continua sendo 12 anos de reclusão.
Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta de
emenda à Constituição que estabelece o voto aberto para em casos de
perda de mandato de deputados e senadores.
Na quinta-feira (27), o Senado promete acelerar a votação do projeto
que trata do passe livre para estudantes no transporte público urbano. O
passo inicial será a votação de um requerimento para dar caráter de
urgência à proposta. Já há assinaturas suficientes para aprovar o pedido
de urgência e votar o projeto logo a seguir.
STF condena deputado federal à prisão
Deputado foi condenado por desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia
O deputado Natan Donadon (PMDB-RO) foi condenado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a acusação de ter desviado
recursos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia por meio de
contrato simulado de publicidade. O presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN) anunciou que vai acatar a decisão do STF e abre ainda nesta quarta-feira, 26, processo de cassação contra o deputado. Condenado em última instância, Donadon pode ser preso a qualquer momento, afirma o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
De
acordo com a acusação do Ministério Público Estadual, a quadrilha era
encabeçada pelo então presidente da assembleia, deputado Marcos Antonio
Donadon e por Mario Carlixto Filho, empresário de comunicação em
Rondônia. Natan Donadon era o diretor financeiro da Assembleia.
O
esquema de desvios funcionou ininterruptamente de julho de 1995 a
janeiro de 1998. Para cumprir o contrato simulado, a assembleia emitia
em favor da empresa envolvida cheques para pagar pelos serviços
publicitários que não eram prestados. A soma dos cheques, conforme o MP,
totalizou R$ 8,4 milhões em valores da época.
Leia também
Em
razão da condenação, o STF determinou nesta quarta-feira, 26, a
imediata prisão do deputado Natan Donadon. O parlamentar foi condenado à
pena de reclusão de 13 anos, 4 meses e 10 dias, em regime inicialmente
fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato.
terça-feira, 25 de junho de 2013
ADVOGADO: DOUTOR POR EXCELÊNCIA
O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom
Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei
nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas
Universidades aos acadêmicos em geral.
A Lei de diretrizes e bases da educação traça as normas que
regem a avaliação de teses acadêmicas. Tese, proposições de idéias, que se
expõe, que se sustenta oralmente, e ainda inédita, pessoal e intransferível.
Assim, para uma pessoa com nível universitário ser considerada doutora,
deverá elaborar e defender, dentro das regras acadêmicas e monográficas, no
mínimo uma tese, inédita. Provar, expondo, o que pensa.
A Lei do Império de 11 de agosto de 1827: “ cria dois
cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o
curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado”. A
referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I,
a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos
bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial
(DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro,
e o Decreto 17874A
de 09 de agosto de 1827 que: “Declara feriado o dia 11 de
agosto de 1827”. Data em que se comemora o centenário da criação dos
cursos jurídicos no Brasil. Os referidos documentos encontram-se microfilmados e disponíveis para pesquisa na encantadora Biblioteca Nacional,
localizada na Cinelândia (Av. Rio Branco) – Rio de Janeiro/RJ.
A Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, no seu artigo 87 (EOAB
– Estatuto da OAB), ao revogar as disposições em contrário, não dispôs
expressamente sobre a referida legislação. Revoga-la tacitamente também não
o fez, uma vez que a legislação Imperial constitui pedra fundamental que criou
os cursos jurídicos no país. Ademais, a referida legislação Imperial estabelece
que o título de Doutor é destinado aos bacharéis em direito devidamente
habilitados nos estatutos futuros. Sendo assim, basta tecnicamente para
ostentar o título de Doutor, possuir o título de bacharel em direito e portar a
carteira da OAB, nos termos do regulamento em vigor.
O título de doutor foi outorgado pela primeira vez no século
XII aos filósofos – DOUTORES SAPIENTIAE, como por exemplo, Santo
Tomás de Aquino, e aos que promoviam conferências públicas, advogados e
juristas, estes últimos como JUS RESPONDENDI. Na Itália o advogado
recebeu pela primeira vez título como DOCTOR LEGUM, DOCTORES ÉS
LOIX. Na França os advogados eram chamados de DOCTORES CANONUM
ET DECRETALIUM, mais tarde DOCTORES UTRUISQUE JURIS, e assim
por diante em inúmeros outros países. Pesquisa histórica creditada ao
digníssimo Doutor Júlio Cardella (tribuna do Advogado, 1986, pág.05), que
considera ainda que o advogado ostenta legitimamente o título antes mesmo
que o médico, uma vez que este, ressalvado o seu imenso valor, somente
recebeu o título por popularidade.
Dilma recebe conselho da OAB para discutir plebiscito da reforma política
Proposta provocou polêmica no Congresso Nacional.
OAB diz que é impossível convocar uma Constituinte parcialmente
Uma das propostas do governo é realizar um plebiscito sobre uma
Constituinte exclusiva para fazer uma reforma política. A proposta já
provocou polêmica no Congresso Nacional e também no meio jurídico. Hoje,
a presidente Dilma Rousseff recebeu o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Na reunião, o presidente da OAB, Marcos Vinícius Furtado, apresentou os
motivos para justificar porque a Ordem é contra a realização de um
plebiscito para decidir se uma Assembleia Constituinte Exclusiva pode
aprovar a reforma política no país. Marcus Vinícius é contra a ideia da
Constituinte Exclusiva. “Não há Constituinte específica. Os
constituintes é que definem o limite e a abrangência. Ela também é
desnecessária, porque é possível fazer reforma política apenas alterando
a legislação. Talvez a presidenta tenha sido aconselhada
inadequadamente para esta convocação, para essa ideia de convocação de
uma Assembleia Constituinte Exclusiva. A OAB irá apresentar diretamente a
presidente a contrariedade dos juristas em relação a essa iniciativa.”
Para o jurista e professor Ives Gandra Martins, um plebiscito pode
convocar a Assembleia Constituinte, desde que seja aprovado pelo próprio
Congresso. “É este o único caminho. Porque a constituição, no artigo
14, declarou que o plebiscito só pode ser convocado pelo Congresso
Nacional, através de lei, o que vale dizer, lei ordinária. Para um
plebiscito, para mudar a Constituição, só pode ser através de emenda
constitucional”, explica.
Entre os políticos, a proposta também é polêmica. É apoiada pelos
partidos da base de sustentação do governo e vista com desconfiança pela
oposição, que diz que com maioria no Congresso, o Governo poderia
aprovar a reforma política sem plebiscito, nem Constituinte.
“Nós sempre apoiamos a reforma política, lamentamos que nesses 10 anos,
o Governo com a ampla base que tem no Congresso Nacional, praticamente
80% dos membros da Câmara e do Senado, não a tenha aprovado. Portanto, é
uma questão que tem que ser discutida no parlamento, porque esta é uma
prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional a convocação de plebiscito.
Esperava-se hoje um pronunciamento da senhora presidente da República
na direção dos clamores da população brasileira. Na verdade, ela
frustrou a todos os brasileiros”, diz senador Aécio Neves, presidente do
PSDB.
“É uma proposta necessária ao país. Nós temos dois pontos importantes. O
plebiscito, que casa com uma vontade de povo de debater, de se
apropriar ainda mais e de propor sobre o que é a reforma política
eleitoral. Segundo, um Congresso específico que pode se aprofundar e
votar algo aqui mais forte do que normalmente se tem aprovado no
Congresso”, acredita o senador Wellington Dias, líder do PT.
Na saída da reunião, o presidente da OAB disse que uma nova
constituinte colocaria em grave risco a democracia e que o governo saiu
do encontro convencido de que uma nova Constituinte atrasaria o processo
de reforma política: “Convocar Constituinte não é adequado, porque
atrasa o processo de reforma política e fará com que toda esta vazão,
toda essa insatisfação se perca. Temos que fazer um plebiscito para
aprovar a própria reforma política, a população tem que dizer
diretamente qual a reforma política que ela quer.
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o governo achou
interessante a proposta apresentada pela OAB, que definiria uma reforma
política via projeto de lei e não com mudança constitucional. Cardozo
evitou falar em recuo do governo e disse que a proposta apresentada pela
presidente é uma premissa colocada para debate. A proposta da OAB
também será analisada.
segunda-feira, 24 de junho de 2013
EXCESSO DE DIREITO
Numa época de literatura e
reflexão, Numa época de puro Estado democrático de direito, é preciso haver o respeito das decisões impostas por este
Estado de Direito.
Tem pessoas que ainda se negam a
exercer seus direito com equilíbrio e razoabilidade e esparramam no excesso.
Não cabe mais vale-se daquele exercício de direito praticado
pelas próprias mãos, ou somente por aquela idéia de que está dentro do seu
direito, e vale a pena exerce-lo, como diz o doutrinário nenhum direito é
absoluto, mais como dizia minha velha mãe, seu direito começa quando o meu
termina, e fora isso, é consciência ignorante e comum, não vale a penas
discutir!!
È bem certo que evoluímos
bastante, e a autocomposição, o consenso e a conciliação chegará ao seu ponto
maior e mais essencial neste Estado democrático de direito.
Onde há dois ou mais indivíduos,
é sempre possível que haja interesses conflitantes.
A Autocomposição é a maior
manifestação estimulada pelo Estado Moderno, através do qual, por exemplo,
ocorre a conciliação, e diga-se de passagem, a autocomposição da transação:
onde as partes abrem mãos de elementos, valores etc.. em busca de um meio-termo
que satisfaça o interesses de ambos, isto é o que o chamamos de o equilíbrio da balança.
Lembro-me muito bem de uma
máxima, num desses livros de direito, de onde acredito ser o mais importante
dos importantes artigos, que se tirássemos todos do mundo jurídico deveríamos
deixar um, considero um soneto, quase um poema, que diz assim: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes.
terça-feira, 18 de junho de 2013
A boa e velha Política do Pão e Circo
É fácil perceber que o Estado para
manter-se livre de revoltas, cria ações com intuito de entreter o povo
para que não haja conscientização da verdadeira situação em que se
encontram.
Em Roma, para controlar possíveis
manifestações por parte da população que passava por um período de fome,
epidemias e violência, fora iniciado uma distribuição de alimentos e
diversão gratuita. Hoje, ao invés das arenas repletas de gladiadores,
temos a mídia televisiva com seu circo, que possui como objetivo nos
manter desligados da atual situação política, econômica, social do
Brasil e do mundo.
Assuntos referentes à melhor
distribuição de renda, investimento na educação pública, combate a
corrupção e o incentivo a cultura são banalizados, dando lugar ao
conturbado relacionamento de Morena e Theo, protagonistas da novela
“Salve Jorge’’.
A mídia é o principal, mas não o único
meio utilizado com o intuito de distrair. Na cidade de São Francisco do
Conde, por exemplo, aconteceu em 2012 a festa de São João promovida pela
então prefeita Rilza Valentim. Estima-se que a festa retirou cerca de 3
milhões dos cofres públicos visando o ‘’lazer’’ da população. O
interessante é que nesta mesma cidade, cerca de 30% dos habitantes são
analfabetos funcionais, ou seja, leem e escrevem expressões simples, mas
não possuem habilidade para utilizar a leitura e a escrita na vida
pessoal e profissional. A carência de investimentos no sistema
educacional não somente em São Francisco do Conde, mas no Brasil
deve-se ao fato de que utilizando a verba para melhorias na educação não
restará dinheiro para ser empossado por corruptos.
Encontramo-nos em uma sociedade em que
temas que levam as pessoas a questionarem são abafados. Quantas vezes
você assistiu reportagens a respeito de protestos contra Renan
Calheiros, Marco Feliciano entre outras pérolas da política brasileira?
Em nenhum momento é mostrado a
indignação daqueles que saem as ruas para lutar contra todos esses
fatores que somente prejudicam a população. Essa omissão deve-se ao fato
de que atitudes assim, levam as pessoas a refletirem o papel que estão
desempenhando na sociedade e fazem também com que elas queiram sair do
comodismo. Ao deixarem o estado de acomodação a política Pão e Circo
perde seu efeito manipulador. Isso causará o declínio do sistema, com a
queda vai haver espaço para uma revolução em prol de uma sociedade mais
justa. Nossa meta é fazer com que as pessoas criem o hábito de pensarem e
questionarem por si só, não deixando influências do meio contaminarem
suas crenças.
segunda-feira, 17 de junho de 2013
PM do Amazonas garante ação pacífica durante protesto em Manaus
Quanto as munições, como spray de pimenta, bala de borracha e gás
lacrimogêneo, o comandante geral Almir David informou que só serão
usadas em último caso.
[ i ]
Manaus - A ação da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) no Ato Nacional Contra o Aumento da Passagem do transporte público,
que acontece nesta quinta-feira às 17h na Praça da Matriz, Centro, deve
ser pacífica, conforme garantiu o comandante geral da PMAM, coronel
Almir David, à reportagem do D24Am manhã desta segunda-feira.
Almir
David informou que o efetivo de policiais presente na manifestação será
de 300, entre eles o Batalhão de Choque, a Ronda Ostensiva Cândido
Mariano (Rocam) e os policiais militares do setor sul. "Esta
manifestação é legal, está na Constituição. Vamos trabalhar uma
estratégia de não-confronto com os manifestantes. A ordem do governador
Omar Aziz é não ter confronto, até porque nossa filosofia é a polícia de
direitos humanos, é o respeito máximo. Não estamos em guerra", explicou
o comandante.
Davi disse ainda que uma reunião,
visando criar estratégias para que não ocorram problemas de trânsito e
outros acidentes durante a manifestação, será realizada juntamente com o
Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito
(Manaustrans), Superintendencia Municipal de Transporte Urbano (SMTU) e
Corpo de Bombeiro, nesta terça-feira (18).
"Temos um
plano, chamado Trânsito Seguro, que aplicamos quando há greve de
motorista ou problemas nos terminais. A ideia é prevenir, pensar em
rotas alternativas para esses ônibus e ajustar este plano para a
manifestação. Queremos muito que está manifestação seja pacífica, pois
não é interesse da PM comprar briga com os manifestantes, eles estão no
direito deles. Só não pode haver vandalismos e depredações, se não
seremos obrigados a prender quem o praticar", declarou.
Quanto
as munições, como spray de pimenta, bala de borracha e gás
lacrimogêneo, o comandante geral informou que só serão usadas em último
caso. "Vamos deixar isso em condições do Batalhão de Choque, mas
evitaremos usar. O batalhão é doutrinado para isso diariamente, estamos
dando um direcionamento para que se evite o uso e o confronto também".
O
evento em Manaus, que até agora conta com a confirmação de mais de 12
mil participantes no Facebook, descreve que o protesto é contra a
situação atual do transporte público na capital e o preço da passagem,
com o preço R$ 2, 90, que segundo os organizadores, ainda está cara, se
for levado em conta o serviço que é prestado.
Segundo a
Secretaria Municipal de Comunição (Semcom), na tarde de hoje o prefeito
de Manaus Arthur Neto (PSDB) concederá uma entrevista coletiva sobre
transporte coletivo e trânsito.
OAB questiona criação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa de PE
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona
no Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de leis de Pernambuco que
criaram cargos comissionados no âmbito da Assembleia Legislativa do
estado. A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4968),
com pedido de liminar, na qual pede a suspensão imediata dos
dispositivos contestados e, no mérito, a declaração de sua
inconstitucionalidade. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
Na ação, o Conselho pede ainda que o STF, uma vez declarada a
inconstitucionalidade dos dispositivos, fixe um prazo de 12 meses,
contados da data do julgamento da ADI 4968, “para que o Estado de
Pernambuco faça a substituição dos servidores nomeados ou designados
para a ocupação dos cargos comissionados criados pelas normas
combatidas, por servidores concursados”.
Segundo a ação, são cerca de 1.833 cargos em comissão no âmbito da
Assembleia Legislativa, ao passo que o órgão conta com 264 servidores
efetivos. Afirma ainda que, “dentre os cargos de comissão criados
predominam funções que, a rigor, deveriam ser preenchidas por concurso
em razão de sua natureza puramente ligada à atividade legislativa”.
Ressalta que as funções exercidas por servidores titulares dos cargos
efetivos foram, em diversas oportunidades, extintas pelas normas e
passaram a ser exercidas por cargos de provimento por comissão.
O OAB defende que as normas desrespeitam o princípio da
proporcionalidade para a criação de cargos em comissão previsto na
Constituição Federal e, ao justificar o pedido de suspensão cautelar das
leis, afirma estarem presentes os pressupostos necessários para a
concessão da medida liminar.
Quanto ao fumus boni juris (fumaça do bom direito), a ação sustenta violação ao artigo 5º, caput, e 37, caput, e incisos II e V, da Constituição Federal. Quanto ao periculum in mora (perigo
de demora) a ação ressalta os prejuízos ao erário do Estado de
Pernambuco com o pagamento de salários, gratificações e demais
benefícios que já se alongam e, “uma vez concedidas e percebidas não
poderão mais ser desfeitas, sendo de difícil recuperação aos cofres
públicos”, afirma o Conselho.
Diante disso, “a concessão de medida cautelar determinando a
suspensão da aplicabilidade dos atos impugnados é vital à minimização
dos danos financeiros, materiais e morais à Constituição Federal
representados pelo desenfreado e desproporcional provimento de cargos em
comissão existente na Assembleia Legislativa de Pernambuco”, afirma.
Primeira Seção confirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar em tribunal superior
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o seu
entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual, nos
processos em que figurar como parte, possui legitimidade para atuar
diretamente no âmbito da Corte.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a modificação da jurisprudência do STJ sobre o tema decorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em questão de ordem no Recurso Extraordinário 593.727, da qual foi relator o ministro Cesar Peluzo (Informativo 671/STF). Esclareceu que o STF, ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público estadual para atuar nos processos em que figurar como parte, baseou-se na interpretação da estrutura funcional e normativa do MP brasileiro.
O STF proclamou que a Lei Complementar 75/93 somente é aplicável no âmbito do Ministério Público da União, sob pena de cassar autonomia dos Ministérios Públicos estaduais, pois estariam na dependência do Ministério Público Federal para promover e defender seus interesses em juízo.
A Primeira Seção do STJ também considerou que o próprio Ministério Público Federal, por meio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, em voto do ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles, expressamente reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e dos estados "não só à titulação da provocação recursal das instâncias excepcionais – especial e extraordinária –, como à titulação dos recursos que signifiquem desdobramentos possíveis à definição da provocação originária", ressalvando aos subprocuradores-gerais da República a garantia de sempre atuar como custos legis (fiscal da lei) no âmbito do STJ.
Todos os meios
Assim, ficou estabelecido que o Ministério Público dos estados, somente nos casos em que figurar como parte nos processos que tramitam no STJ, poderá exercer todos os meios inerentes à defesa de sua pretensão, tais como a interposição de recursos no âmbito do Tribunal, a realização de sustentação oral e a apresentação de memoriais de julgamento.
Também ficou decidido que a função de fiscal da lei no âmbito do STJ será exercida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, por meio dos subprocuradores-gerais da República designados pelo procurador-geral.
Por fim, foi consignado que a tese afirmada objetivou reconhecer a importância e imprescindibilidade da atuação do Ministério Público Federal e estadual no sistema judicial brasileiro e estabelecer os limites de atuação no âmbito das cortes superiores.
Divergência
A legitimidade da atuação do Ministério Público estadual deverá ser analisada pela Corte Especial do STJ, junto à qual estão pendentes de julgamento os Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) 1.327.573. Os embargos foram opostos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para dirimir a controvérsia instaurada pelo entendimento da Primeira Seção em relação à posição contrária adotada na Terceira Seção.
A posição da Corte Especial pacificará o entendimento do STJ sobre a questão. O REsp 1.335.110, entre outros temas, também trata do mesmo assunto, e foi afetado para discussão na Terceira Seção.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a modificação da jurisprudência do STJ sobre o tema decorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em questão de ordem no Recurso Extraordinário 593.727, da qual foi relator o ministro Cesar Peluzo (Informativo 671/STF). Esclareceu que o STF, ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público estadual para atuar nos processos em que figurar como parte, baseou-se na interpretação da estrutura funcional e normativa do MP brasileiro.
O STF proclamou que a Lei Complementar 75/93 somente é aplicável no âmbito do Ministério Público da União, sob pena de cassar autonomia dos Ministérios Públicos estaduais, pois estariam na dependência do Ministério Público Federal para promover e defender seus interesses em juízo.
A Primeira Seção do STJ também considerou que o próprio Ministério Público Federal, por meio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, em voto do ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles, expressamente reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e dos estados "não só à titulação da provocação recursal das instâncias excepcionais – especial e extraordinária –, como à titulação dos recursos que signifiquem desdobramentos possíveis à definição da provocação originária", ressalvando aos subprocuradores-gerais da República a garantia de sempre atuar como custos legis (fiscal da lei) no âmbito do STJ.
Todos os meios
Assim, ficou estabelecido que o Ministério Público dos estados, somente nos casos em que figurar como parte nos processos que tramitam no STJ, poderá exercer todos os meios inerentes à defesa de sua pretensão, tais como a interposição de recursos no âmbito do Tribunal, a realização de sustentação oral e a apresentação de memoriais de julgamento.
Também ficou decidido que a função de fiscal da lei no âmbito do STJ será exercida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, por meio dos subprocuradores-gerais da República designados pelo procurador-geral.
Por fim, foi consignado que a tese afirmada objetivou reconhecer a importância e imprescindibilidade da atuação do Ministério Público Federal e estadual no sistema judicial brasileiro e estabelecer os limites de atuação no âmbito das cortes superiores.
Divergência
A legitimidade da atuação do Ministério Público estadual deverá ser analisada pela Corte Especial do STJ, junto à qual estão pendentes de julgamento os Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) 1.327.573. Os embargos foram opostos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para dirimir a controvérsia instaurada pelo entendimento da Primeira Seção em relação à posição contrária adotada na Terceira Seção.
A posição da Corte Especial pacificará o entendimento do STJ sobre a questão. O REsp 1.335.110, entre outros temas, também trata do mesmo assunto, e foi afetado para discussão na Terceira Seção.
terça-feira, 4 de junho de 2013
ESBAM vence UFAM no X Júri Simulado do Ministério Público
Os três estudantes de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas
(ESBAM) foram os vencedores do X Júri Simulado “João Bosco Sá Valente”
que ocorreu durante toda esta semana na sede do Ministério Público do
Amazonas, em Manaus. O 1º lugar foi conquistado pelos alunos da ESBAM
após o embate final que aconteceu durante a manhã desta sexta-feira, 23,
entre eles e a equipe de alunos da Universidade Federal do Amazonas
(UFAM). Durante cerimônia de premiação, o Procurador-Geral de Justiça do
Amazonas, Francisco Cruz, anunciou os vencedores e fez a entrega do
troféu e das medalhas aos primeiros colocados por equipe.
Entre os vários julgamentos de processos penais sobre crimes contra
vida que ocorreram no concurso, o embate final ocorreu entre Victor
Porto Almeida, Jaqueline Oliveira de Paula e Yohanna Jaamel Sousa
Menezes, da ESBAM, que promoveram a defesa do réu, e as estudantes Laís
Rebouças Alencar, Isabelle Rabelo Carésto e Beatriz Queiroz de Castro,
da Universidade Federal do Amazonas, que atuaram na acusação. Em um
julgamento acirrado, quatro jurados decidiram pela absolvição do réu
contra três jurados que optaram por sua condenação.
“Ganhar o Júri Simulado do Ministério Público é muito gratificante
porque para chegar até aqui foram dias e noites de muita dedicação,
ensaio e treinamento, para que encontrássemos algo que nos auxiliasse na
atuação da defesa. Usamos muita técnica e, principalmente, contamos com
o apoio de pessoas queridas, como o nosso Professor Paulo Trindade”,
disse o estudante Vitor Porto. O 2º lugar do X Júri Simulado por equipes
ficou para as alunas da UFAM e os três estudantes do Centro
Universitário Luterano de Manaus (CEULM/ULBRA), Melvilly Amaro Picanço,
Cleones de Moura Silva e Joana Darc dos Santos, conquistaram o 3º lugar.
Desempenho individual
As três estudantes da UFAM que compuseram equipe durante o X Júri
Simulado, e ficaram em 2º lugar, ganharam todas as premiações na
avaliação por desempenho individual: Beatriz Queiroz, Laís Rebouças e
Isabelle Rabelo, respectivamente, 1º, 2º e 3º lugares. Os melhores pela
atuação individual são escolhidos por uma Comissão Julgadora, formada
por membros do Ministério Público amazonense, que avaliam o desempenho
de cada participante do concurso.
Tanto nas premiações por equipe quanto no desempenho individual do X
Júri Simulado, os vencedores ganharam troféus, medalhas e valores em
dinheiro: R$ 1.500,00 para os 1º lugares, R$1.000,00 para 2º lugares e
R$ 700,00 para o 3º lugares.
segunda-feira, 3 de junho de 2013
OAB se opõe a projeto que tenta atenuar Lei da Ficha Limpa
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado,
considera um retrocesso o projeto de alteração da Lei da Ficha Limpa, em
debate no grupo de trabalho constituído na Câmara para propor
alterações na legislação eleitoral. Para ele, a lei complementar 135,
que exige prontuário higienizado dos candidatos, “é uma conquista da
sociedade brasileira, não podendo ser relativizada ou atenuada”.
No seu trecho mais polêmico, o projeto elimina a possibilidade de serem
considerados fichas sujas os prefeitos, governadores e presidentes cujas
contas tenham sido rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios,
dos Estados e da União. Alega-se que cabe às Casas legislativas dar a
palavra final sobre a regularidade das contas.
Para Marcus
Vinícius, a Lei da Ficha Limpa não deve ser suavizada, mas “aplicada com
rigor, buscando uma mudança nos costumes políticos no Brasil.”
Procuradoria de Defesa das Prerrogativas completa 4 meses de atuação
Brasília – Criada há quatro meses pela atual gestão do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Nacional
de Defesa das Prerrogativas já recebeu 228 manifestações de todo o País,
das quais mais da metade referentes a honorários profissionais dos
advogados.
O balanço consta do primeiro relatório das atividades
desenvolvidas pela Procuradoria, encaminhado ao presidente nacional da
OAB, Marcus Vinicius Furtado, pelo procurador nacional de Defesa das
Prerrogativas, José Luis Wagner. “A atuação da Procuradoria tem sido
fundamental na aproximação da OAB com o advogado militante,
principalmente do colega mais sofrido, que mais necessita do braço forte
da entidade”, afirmou Marcus Vinicius, ao receber o levantamento.
O documento revela que criação da Ouvidoria de Honorários, também pela
atual gestão, tem gerado para a Procuradoria Nacional de Defesa das
Prerrogativas – com quem atua em conjunto – um número expressivo de
relatos e pedidos de providências de advogados que tiveram seus
honorários de sucumbência fixados em valores irrisórios, muitas vezes
aviltantes. Segundo o relatório, as demandas são oriundas de todo o
território brasileiro, “desde processos que tramitam em pequenas
Comarcas até o Superior Tribunal de Justiça”.
Ao avaliar o
trabalho da Procuradoria neste primeiro quadrimestre, o presidente
nacional da OAB disse que o órgão, em parceria com a Ouvidoria dos
Honorários, é instrumento fundamental para concretizar o lema da atual
gestão “Advogado valorizado, cidadão respeitado”.
“Trabalhos como
a busca por honorários dignos e a intervenção em processos judiciais
para que o advogado seja respeitado têm se mostrado essenciais à atuação
do Conselho Federal em defesa das prerrogativas”, disse Marcus
Vinicius.
Dentre as atividades desenvolvidas pela Procuradoria,
conforme o relatório, destacam-se o envio de ofícios a ministros e
desembargadores externando a preocupação da OAB com o grande número de
decisões que fixam os honorários de sucumbência em valores irrisórios e
pedindo maior reflexão sobre os critérios utilizados na fixação desses
honorários; o atendimento direto a advogados e interessados, para melhor
elucidação quanto aos fatos narrados, no entendimento das solicitações
recebidas; e o incentivo à implementação das Procuradorias Regionais de
Defesa das Prerrogativas nas Seccionais.
sábado, 1 de junho de 2013
Menor confessa participação em tentativa de assalto em São Vicente
Jovem estava acompanhado no momento do crime.
Vítima conseguiu avisar a polícia e o adolescente foi detido.
Menor foi apreendido em São Vicente (Foto: Reprodução/TV Tribuna)
Um menor foi apreendido pela polícia na manhã deste sábado (1º) em São
Vicente, no litoral de São Paulo, suspeito de participação em uma
tentativa de assalto. O crime aconteceu no início da manhã, na Ponte do
Mar Pequeno.
Um jovem de 16 anos foi detido depois de ser identificado como um dos participantes de uma tentativa de roubar um motociclista no local, na altura do bairro Vila Margarida. A vítima havia saído de Praia Grande, no sentido São Vicente, quando foi abordada pelos criminosos.
De acordo com informações da polícia, o homem foi abordado por duas pessoas que estavam de bicicleta, aparentemente menores, e um deles armado. O motociclista tentou sair do local, e o jovem de 16 anos efetuou um disparo contra ele. A vítima conseguiu avisar a polícia e o adolescente foi detido.
Um jovem de 16 anos foi detido depois de ser identificado como um dos participantes de uma tentativa de roubar um motociclista no local, na altura do bairro Vila Margarida. A vítima havia saído de Praia Grande, no sentido São Vicente, quando foi abordada pelos criminosos.
De acordo com informações da polícia, o homem foi abordado por duas pessoas que estavam de bicicleta, aparentemente menores, e um deles armado. O motociclista tentou sair do local, e o jovem de 16 anos efetuou um disparo contra ele. A vítima conseguiu avisar a polícia e o adolescente foi detido.
Belo Monte: índios aceitam encontro com governo, mas ocupação continua
Após quatro dias de ocupação do principal canteiro de obras da Usina
Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará, as lideranças do
protesto indígena aceitaram a proposta feita pelo governo federal. Um
grupo de índios viajará a Brasília na próxima quarta-feira (5) para se
reunir com representantes da Secretaria-Geral da Presidência da
República e dos ministérios da Justiça e de Minas e Energia. Os
indígenas, no entanto, permanecerão no interior do canteiro até, pelo
menos, o dia da reunião.
A decisão de deixar ou não o local vai
depender do resultado da conversa com os representantes do governo. O
acordo foi fechado ontem (30) à noite, ao fim de uma reunião de mais de
cinco horas. A proposta, que já havia sido apresentada às lideranças em
carta, pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto
Carvalho, voltou a ser submetida nesta quinta-feira pelo
coordenador-geral de Movimentos do Campo e Territórios da secretaria,
Nilton Tubino.
O transporte dos índios entre Jacareacanga e
Brasília vai ser custeado pelo governo federal. Desde o início da
ocupação, os índios exigiam que um representante do Executivo fosse ao
canteiro negociar as reivindicações. Entre outras medidas, eles querem a
suspensão de todos os empreendimentos hidrelétricos na Amazônia até que
o processo de consulta prévia aos povos tradicionais, previsto na
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), seja
regulamentado. O governo, contudo, argumenta que será mais fácil
negociar em Brasília, após o canteiro ser desocupado, pois na capital
federal há como consultar outros ministros e membros da equipe.
Ao
contrário da vez anterior, os índios ontem aceitaram a proposta com a
condição de poderem permanecer no escritório central do canteiro Sítio
Belo Monte até o fim da reunião com o governo federal. Com isso, a ordem
de reintegração de posse concedida pela subseção da Justiça Federal em
Altamira na terça-feira (28) não será cumprida até segunda ordem.
O
acordo permite ao Consórcio Construtor Belo Monte retomar as atividades
paralisadas por motivo de segurança, o que já está sendo providenciado.
A previsão do consórcio é que, até o turno da noite, os trabalhos já
tenham sido normalizados. Segundo a assessoria do consórcio, com o
acordo, os índios devolveram todos os veículos e radiocomunicadores da
empresa. Além disso, os manifestantes liberaram as portarias e
desobstruíram todas as rotas de fuga, usadas em caso de emergência.
O
acordo entre índios e governo federal foi fechado horas depois de um
índio terena ter sido morto a tiros durante a desocupação de uma fazenda
localizada na cidade de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul. A operação
foi coordenada pela Polícia Federal e contou com o apoio de policiais
militares sul-mato-grossenses. Um inquérito foi instaurado para apurar
se houve abuso dos policiais. O ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, prometeu rigor na apuração.
PMDB ameaça dar apoio a Campos em 6 Estados
Eduardo Campos pode se favorecer com o fim da aliança PT-PSDB
O
estremecimento da relação entre PT e PMDB no Congresso reflete e
contamina a formação de palanques estaduais que darão sustentação ao
projeto de reeleição da presidente Dilma Rousseff. Apesar da entrada do
vice-presidente Michel Temer (PMDB) e da própria petista na costura de
alianças regionais para 2014, peemedebistas resistem a se aliar ao PT em
Estados estratégicos e ameaçam se coligar com o PSB, do governador de
Pernambuco Eduardo Campos, provável candidato à Presidência. Em Estados
onde a situação azedou, o PMDB já usa a aproximação com Campos como uma
forma de emparedar o PT. O discurso em favor do pernambucano passou a
funcionar como ferramenta de pressão contra os petistas, com um único
objetivo: obter condições mais favoráveis de negociação nos Estados.
Segundo informações da Agência Estado, o principal foco de insatisfação
com o PT começou no Congresso. Ficou evidente durante a aprovação da MP
dos Portos na Câmara e, depois, na apresentação do pedido de abertura da
CPI da Petrobras. Deputados reclamam da articulação política da
presidente e defendem, nos bastidores, a candidatura de Campos. "Ele
será o novo presidente da República. Há um grande desgaste com o PT",
declarou um parlamentar do PMDB. Na eleição presidencial de 2010, o PMDB
também ameaçou se rebelar. A diferença é que, agora, há uma alternativa
ao PT dentro do campo governista, com Campos, o que garante aos
peemedebistas uma tentativa de amenizar a cisão: o apoio não é para o
PSDB, da oposição, mas para um partido aliado à própria Dilma.
Assinar:
Postagens (Atom)