ADVOGADO: DOUTOR POR EXCELÊNCIA

O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom 

Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei 

nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas 

Universidades aos acadêmicos em geral. 

 A Lei de diretrizes e bases da educação traça as normas que 

regem a avaliação de teses acadêmicas. Tese, proposições de idéias, que se 

expõe, que se sustenta oralmente, e ainda inédita, pessoal e intransferível. 

Assim, para uma pessoa com nível universitário ser considerada doutora, 

deverá elaborar e defender, dentro das regras acadêmicas e monográficas, no 

mínimo uma tese, inédita. Provar, expondo, o que pensa. 

 A Lei do Império de 11 de agosto de 1827: “ cria dois 

cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o 

curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado”. A 

referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, 

a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos 

bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial 

(DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, 

e o Decreto 17874A

 de 09 de agosto de 1827 que: “Declara feriado o dia 11 de 

agosto de 1827”. Data em que se comemora o centenário da criação dos 

cursos jurídicos no Brasil. Os referidos documentos encontram-se microfilmados e disponíveis para pesquisa na encantadora Biblioteca Nacional, 

localizada na Cinelândia (Av. Rio Branco) – Rio de Janeiro/RJ. 

 A Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, no seu artigo 87 (EOAB 

– Estatuto da OAB), ao revogar as disposições em contrário, não dispôs 

expressamente sobre a referida legislação. Revoga-la tacitamente também não 

o fez, uma vez que a legislação Imperial constitui pedra fundamental que criou 

os cursos jurídicos no país. Ademais, a referida legislação Imperial estabelece 

que o título de Doutor é destinado aos bacharéis em direito devidamente 

habilitados nos estatutos futuros. Sendo assim, basta tecnicamente para 

ostentar o título de Doutor, possuir o título de bacharel em direito e portar a 

carteira da OAB, nos termos do regulamento em vigor. 

 O título de doutor foi outorgado pela primeira vez no século 

XII aos filósofos – DOUTORES SAPIENTIAE, como por exemplo, Santo 

Tomás de Aquino, e aos que promoviam conferências públicas, advogados e 

juristas, estes últimos como JUS RESPONDENDI. Na Itália o advogado 

recebeu pela primeira vez título como DOCTOR LEGUM, DOCTORES ÉS 

LOIX. Na França os advogados eram chamados de DOCTORES CANONUM 

ET DECRETALIUM, mais tarde DOCTORES UTRUISQUE JURIS, e assim 

por diante em inúmeros outros países. Pesquisa histórica creditada ao 

digníssimo Doutor Júlio Cardella (tribuna do Advogado, 1986, pág.05), que 

considera ainda que o advogado ostenta legitimamente o título antes mesmo 

que o médico, uma vez que este, ressalvado o seu imenso valor, somente 

recebeu o título por popularidade.