Medida desagradou inúmeros manifestantes que usam o espaço para pressionar os deputados
A limitação do acesso às dependências da Câmara dos Deputados pelo
presidente da instituição, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi tomada
após análise da segurança da Casa para evitar colocar a vida de pessoas
em risco em caso de superlotação. A medida desagradou inúmeros
manifestantes que usam o espaço para pressionar os deputados a votar
propostas de seu interesse.
Cientistas políticos divergiram sobre a necessidade da medida. Para o
advogado especialista em direito eleitoral Flávio Britto, a limitação é
autoritária e ilegal. O professor e pesquisador da UnB (Universidade de
Brasília) Antônio Flávio Testa acha que a medida preserva a democracia
na medida em que impõe regras para as manifestações populares.
— As medidas são extremamente arbitrárias. Até porque o argumento do
presidente Henrique Eduardo Alves de que está fazendo isso porque não
tem habite-se [autorização para o início da utilização efetiva de
construções] é contraditório. Porque se não tem habite-se não pode ter
nenhuma pessoa lá dentro. Como o presidente da Câmara fala isso? Nem ele
poderia dar expediente no prédio.
A limitação de pessoas é ilegal, na avaliação do especialista.
— Como será feito um processo seletivo de entrada? Se chega um
determinado deputado com uma pessoa, ela vai ser impedida de entrar?
Isso é balela. É uma discriminação dos brasileiros e não está certo
isso.
Para Britto, eventuais manifestações violentas não justificam a
limitação. Nesses casos, acrescentou, a Casa deve garantir a ordem.
Antônio Flávio Testa ponderou que as medidas foram tomadas visando à segurança e preservação do patrimônio público.
— Do ponto de vista da instituição, ela deve preservar o patrimônio público e é cobrada por isso.
Segundo ele, apesar de ser considerada a “Casa do Povo”, há necessidade de impor limites.
— Quando o MLST [Movimento de Libertação dos Sem-Terra] invadiu a Casa e
quebrou tudo, ficou muito ruim para a instituição. Esse tipo de ação
leva a adoção de medidas gerenciais.
Para ele, limitar o acesso das pessoas às dependências da Câmara não fere a democracia.
— Os movimentos sociais organizados têm todo o direito de fazer sua
manifestação livremente, mas no espaço público, onde não há controle. A
Câmara e o Senado são vistos como Casa do Povo, mas elas têm regras. O
cidadão tem direito de participar, mas dentro das regras. Do ponto de
vista da democracia, não vejo algo ruim. Na democracia é preciso ter
organização. Não podemos ter o caos, a baderna, como temos visto.
Logo após aprovação do ato da Mesa Diretora que impôs o limite de 1.770
pessoas por dia na Câmara, Henrique Alves justificou a medida como de
segurança. Segundo ele, a decisão foi referendada pela maioria dos
líderes partidários. Apenas Ivan Valente, líder do PSOL, manifestou-se
contrariamente.
Alves afirmou que essa é uma medida de segurança.
— Estamos corrigindo a situação agora para garantir a segurança das
pessoas. Antes, eram permitidas até 400 pessoas nas galerias, mas, com o
ato da Mesa, agora só serão permitidas 200. Não se trata só da
segurança dos parlamentares, mas das pessoas que transitam na Casa.
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